37 anos da Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública (ACP) se configura como um dos principais instrumentos de responsabilização a quem, porventura, venha a causar danos “ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”, como descreve o texto original da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Em nossa área de Responsabilidade Civil, a legislação e suas alterações são motivos de atenção e aprofundamento constante para que possamos intervir de maneira assertiva no caso do direito individual e coletivo. Em 24 de julho deste ano, este importante regramento jurídico completou 37 anos. Por isso, nosso escritório destaca as principais questões que envolvem este ordenamento.

A ação civil pública tem o intuito de proteger os chamados direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que são direitos que envolvem toda uma coletividade de pessoas que podem ser indeterminadas ou não, ligadas à parte contrária por um contrato ou relação jurídica, ou ainda por uma origem comum de interesse. A ACP responsabiliza quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Trata-se de importante instrumento para proteção da coletividade.

Para Daniel Amorim Assumpção Neves, “a ação civil pública tem o mais amplo campo de cabimento dentre todas as ações coletivas que compõem o processo coletivo comum.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Processo Coletivo, São PaULO: Editora Metodo, 2013, p.54)

A Ação Civil Pública se aplica para tutelar direitos difusos, coletivos e individual homogêneo que envolvam:

• Meio-ambiente
• Consumidor
• Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
• Qualquer outro interesse difuso ou coletivo
• Por infração da ordem econômica
• À ordem urbanística
• À honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
• Ao patrimônio público e social
• Entre outros

ACP não se aplica em casos que envolvam:

• Tributos
• Contribuições previdenciária
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
• Fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados

Quem pode entrar com a ACP?

• O Ministério Público
• A Defensoria Pública
• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
• A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista
• As Associações, desde que (i) constituídas nos termos da lei civil; (ii) existência jurídica a mais de um ano; (iii) exista pertinência temática