by NDFConversão do cumprimento provisório em definitivo exige nova intimação do devedor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, na hipótese de convolação do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo, é necessária a realização de nova intimação do devedor.
A controvérsia foi analisada no julgamento de recurso especial em que se discutiu se, com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), o executado deveria ser novamente intimado para cumprir sua obrigação ou apresentar impugnação após a conversão do cumprimento provisório em definitivo.
No caso concreto, o tribunal de origem entendeu que a executada já havia sido intimada para pagamento espontâneo no âmbito do cumprimento provisório, razão pela qual considerou desnecessária nova intimação quando instaurado o cumprimento definitivo.
Ao analisar o caso, o Ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse realizada nova intimação da devedora no cumprimento definitivo.
O relator destacou que as regras da execução definitiva se aplicam supletivamente à execução provisória, mas não o contrário, e que o CPC estabelece, como regra geral, a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da sentença (art. 513, § 2º).
Nesse contexto, ressaltou que o exercício pleno do direito de defesa pressupõe que o devedor tenha ciência detalhada da obrigação, incluindo o valor atualizado da dívida, os critérios de correção monetária, os juros aplicáveis e seus respectivos marcos temporais.
Também se destacou que a realização de nova intimação na conversão não compromete a coercitividade da execução provisória. Por outro lado, a ausência de intimação no cumprimento definitivo pode configurar violação ao direito de defesa do executado.
A decisão ainda reforça que o cumprimento provisório e o cumprimento definitivo constituem fases autônomas, não havendo previsão legal de que o primeiro substitua o segundo. Adicionalmente, eventuais diferenças entre os valores apurados em cada fase reforçam a necessidade de nova intimação no início do cumprimento definitivo.
Como sintetizou o relator, a intimação do devedor na conversão do cumprimento provisório em definitivo não é uma formalidade dispensável, mas requisito necessário para a regular instauração do prazo para pagamento ou impugnação da obrigação.
by NDFSTF vai decidir: IRPF incide sobre doação de bens em vida para herdeiros?
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 1.522.312/SC, que discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital em doações realizadas a título de adiantamento de legítima.
O tema é de grande relevância para o planejamento sucessório.
A jurisprudência do STF ainda não é pacífica.
Parte dos precedentes entende que não há acréscimo patrimonial para o doador, afastando a cobrança do IRPF.
Outros reconhecem a constitucionalidade da tributação sobre o ganho de capital, por se tratar de mera explicitação do momento do fato gerador.
O julgamento de mérito ainda será realizado, mas a decisão de repercussão geral indica que o resultado impactará milhares de famílias em todo o Brasil.
Fique atento! O desfecho desse processo pode redefinir estratégias de sucessão patrimonial e a forma de tributação de doações.
by NDFSegunda Seção do STJ define que prazo para propor ação de petição de herança começa com abertura da sucessão
Por Camila Zynger
A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento a Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, para os fins repetitivos, aprovou a seguinte tese no Tema 1.200: “O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado”.
O caso havia sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2025) em junho de 2023 nos termos do voto do relator do recurso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, devido “a multiplicidade de recursos especiais versando sobre essa mesma questão jurídica, aliado ao fato de que o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior”.
Saiba mais
by NDFTerceira Turma do STJ diz que é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Por Camila Zynger
A 3ª Turma do STJ deu provimento a Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve sentença de primeiro grau que indeferiu pedido em ação para retificação de certidão de nascimento, mediante a inclusão do sobrenome de padrinho ao prenome do autor.
O Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, ressaltou que, desde 2022, a Lei 14.382/2022 passou a permitir que, após alcançada a maioridade civil, a pessoa pode solicitar alteração de seu prenome, sem necessidade de decisão judicial e sem a restrição temporal de 01 ano, como anteriormente estabelecido.
A alteração pretendida, além de permitida por lei, está dentro da esfera da autonomia privada e não apresenta nenhum risco à segurança jurídica ou a terceiros. Nesse sentido, foram fornecidas diversas certidões negativas em relação ao nome do autor, além de uma declaração do padrinho não se opondo à inclusão solicitada por seu afilhado.
Para saber mais, leia o acórdão no REsp 1.951.170.
by NDFComeça o prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Por Andrea Zuntini
A partir de hoje, 1° de março, as grandes e médias empresas têm um prazo de 90 dias para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0. Essa plataforma centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais do país em um único ambiente digital.
Após o término desse período, o cadastro torna-se compulsório, utilizando dados fornecidos pela Receita Federal. Entretanto, é importante destacar que o não cumprimento dessa obrigação sujeitará a empresa a penalidades, multas e, ainda, ao risco de perda de prazos processuais.
A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil. Em 2022, a Resolução CNJ n° 455 regulamentou essa lei, estabelecendo que as comunicações devem ser exclusivamente realizadas por meio do Domicílio Judicial.
O cadastro não é obrigatório para pessoas físicas, pequenas e microempresas que já possuem endereço registrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Para saber mais, confira informações no site:
by NDFInício da vigência dos novos valores das taxas judiciárias – TJSP
No último dia 03, entrou em vigor a nova lei e os novos valores para custas judiciais no Estado de São Paulo. A nova tabela, disponibilizada no Comunicado Conjunto nº 951/23, servirá como apoio para a verificação e apuração das taxas judiciárias. Seguindo o novo conceito, todos os valores de causa deveram ser atualizados, ocorrendo também majorações em algumas porcentagens e na quantidade de UFESP.
Para entender, confira o conteúdo desenvolvido por nossa advogada, Layllane Cavalcante de Godoy.
A atualização, na íntegra, você encontra em:
https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria