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Webinar “Arbitragem como Meio de Resolução de Conflito”

A resolução de conflitos de forma mais ágil e especializada ganha cada vez mais espaço, no Brasil e no Rio Grande do Norte, com o instituto da arbitragem. É o que mostram especialistas de Direito que participaram, nesta sexta-feira (21/08), do webinar “Arbitragem como Meio de Resolução de Conflito”. O seminário online, que teve a participação do presidente da FIERN, Amaro Sales de Araújo, integra a programação do Mês da Advocacia – uma iniciativa da parceria entre a OAB-RN — por intermédio Comissão Especial de Arbitragem e a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FIERN.
A transmissão ao vivo contou com a participação do presidente da seccional da OAB do Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros, do diretor do Centro Brasileiro de Mediação de Arbitragem, Joaquim Muniz, o professor da UFRN Diogo Pignataro, presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FIERN e membro da Comissão de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, além de Arnaldo Lázaro, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-RN, como debatedor; com mediação de Rossana Fonseca, vice-presidente da seccional da OAB do Rio Grande do Norte.

O presidente Amaro Sales lembrou que a decisão de criar a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem na Federação, há seis anos, se deu em função dos pedidos da classe empresarial mediante a morosidade do Poder Judiciário. E para isso, visitou diversas instituições para conhecer o modelo. “A Câmara de Arbitragem vem atuando nesses anos e passa a ter uma maior demanda neste período também em virtude da pandemia. A Câmara tem esse novo instrumento de solução, que é a arbitragem, a mediação, a conciliação e dispõe de uma equipe qualificada. Participar deste evento é, para mim, um grande aprendizado”, afirmou.
Este ano, como forma de dar suporte às empresas potiguares em meio a pandemia de Covid-19, o Sistema FIERN firmou parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) para ampliar o alcance da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FIERN, com o objetivo de oferecer um serviço de mediação na renegociação de contratos de financiamentos bancários de empresas junto às instituições financeiras.
Aldo Medeiros, presidente da OAB/RN, destacou que o debate vem no contexto de como será o futuro, o chamado “novo normal”, mediante dificuldades de acesso aos tribunais e com uso cada vez maior de plataformas digitais, em detrimento das instalações físicas de escritórios de advocatícia, e ainda em meio a necessidade de alternativa ao Poder Judiciário. “É importante apresentar institutos eficazes para resolver os conflitos a partir da arbitragem e mediação, mecanismos extrajudiciais, como forma de dar maior celeridade nos resultados”.
Medeiros também enfatizou a parceria com a FIERN, por meio do convênio com a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FIERN que permitirá difundir as práticas, bem como antecipou a iniciativa da entidade buscando em articular cursos de formação na área junto a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
Sobre a parceria, o presidente da Câmara, Diogo Pignataro, destacou a necessidade de os advogados conhecerem mais sobre esses institutos extrajudiciais importantes para a resolução de conflitos. O instrumento ainda é pouco difundido na região Nordeste. “É importante incutir na formação e cultura dos estudantes de Direito e de advogados a difusão da arbitragem, importante instrumento de resolução de conflitos patrimoniais de forma mais ágil”, pontuou.
Ele explica que a Câmara de Arbitragem abrange em sua finalidade a resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, tudo aquilo que possa ser convertido em valor. Nas mais diversas searas, desde disputas societárias, questões das mais diversas envolvendo todo e qualquer tipo de contratos, conflitos trabalhistas e demandas com a Administração Pública. “Há o mito de estar restrito ao direito empresarial, mas que também se aplica aos conflitos patrimoniais, societários, relações trabalhistas e até de direito de família”, disse.
Para Pignataro, o fato de estar sediada e abarcada em uma instituição representativa, a Câmara de arbitragem da FIERN dar maior grau de previsibilidade, de confiança, uma segurança maior sobre os procedimentos e os custos envolvidos. “A FIERN dá um importante apoio institucional. A parceria entre FIERN e OAB/RN é uma demonstração clara de que empresários e advogados caminham para poder resolver os conflitos de um modo diferente, pela via arbitral”, disse.
As maiores vantagens da arbitragem para as empresas consistem na especialização dos julgadores e a rapidez em que um processo pode ser solucionado. Isto porque a Câmara age na solução de conflitos e na resolução de controvérsias com o método litigioso de forma não judicial. As decisões, no entanto, têm o mesmo valor das dadas pelo Poder Judiciário, o que atribui um julgamento mais rápido do que seria na Justiça. “Arbitragem não é um concorrente do Poder judiciário, não veio suplantar o Judiciário, mas para causas que não se adequam a morosidade, de forma que exista uma alternativa para que as partes possam escolher, em vez da via tradicional, ir para uma via direcionada, mas com os mesmos efeitos jurídicos de uma decisão judicial”, frisou Diogo Pignataro.
O diretor do Centro Brasileiro de Mediação de Arbitragem, Joaquim Muniz, analisa que a arbitragem tem crescido no país, com um impacto positivo no mercado de trabalho do Direito, uma vez que os operadores podem atuar como árbitro e como advogado na arbitragem. A arbitragem cresce em três direções, a de valores, a de áreas que vai desde a societária, trabalhista e esportiva, e do ponto de vista geográfico. Sobre a iniciativa potiguar, a projeção segundo ele é de ser uma forte realidade no RN. “A Arbitragem aqui tem capital humano para ser um centro de excelência no rio Grande do Norte”, afirmou.
Em sua palestra, Muniz abordou alguns mitos sobre o instrumento de arbitragem, entre eles a confusão entre arbitragem e mediação, que são institutos diferentes sendo o último voltado a acordos; Há ainda a ideia que por ser mais ágil que o Judiciário, é imediata o que não corresponde; a de que vale mais pelo custo-benefício, nesse sentido ele explica que a arbitragem é um processo mais especializado, que é pago e em termos absolutos pode ser mais caro que o Judiciário. No entanto, há meios de reduzir as custas; entre outros pontos.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RN, Arnaldo Lázaro, o convênio firmado entre a FIERN e a OAB para levar a informação sobre a importância da dinâmica de funcionamento da arbitragem, por meio da Câmara da FIERN. “O projeto tem causas de grande relevância no estado. O Poder Judiciário do RN não tem vara especializada em causa do Direito Empresarial o que faz ser muito importante levar a informação de que os árbitros podem assumir esse lugar na solução dos conflitos”, disse.
Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FIERN
A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FIERN está em funcionamento há seis anos e tem por objetivo administrar procedimentos nestas três áreas de forma autônoma e independente, prestando o assessoramento e assistência, com a consequente condução e finalização. Atualmente, é presidida pelo advogado e professor universitário Diogo Pignataro.
A Câmara Mediação, Conciliação e Arbitragem age na solução de conflitos e na resolução de controvérsias com o método litigioso de forma não judicial. Apesar disso, as decisões têm o mesmo valor das dadas pelo Poder Judiciário. E aos que optam por esta modalidade, podem ter um julgamento mais rápido do que seria na Justiça.

Fonte: fierg.org.br

Eventos | Acontecimentos26 de agosto de 20200 comments

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Sócia Rossana Fonseca discute sobre a pandemia mundial e o isolamento social

Sócia Rossana Fonseca e Ariovaldo Bracco (coordenador da comissão de saúde da SINCOR-SP) falam sobre a pandemia mundial e o isolamento social, no programa Ideias e Debates – da TV ALESP, emissora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

Eventos | Acontecimentos20 de julho de 20200 comments

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Sócia Rossana Fonseca é um dos nomes confirmados para Webinar organizado pela AASP

A sócia Rossana Fonseca é um dos nomes confirmados para o Webinar “PPPs e concessões no Brasil: dilemas e tendências”. O evento será realizado amanhã, 30/06, às 17h pela plataforma Zoom. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas em: aasp.org.br/eventos/

Objetivo: Analisar os aspectos gerais das PPP’s e concessões e setores prioritários, o novo marco regulatório e o PPI do Governo Federal, a fase de planejamento dos projetos de PPP’s e Concessões, o Project Finance dos projetos de PPP’s e Concessões, o papel do regulador nas PPP’s e Concessões.

Participações confirmadas:

Elisa Bastos – Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica
Maurício Portugal – Advogado. Especialista em PPP’s e Concessões
Pedro Bruno de Souza – Superintendente da Área de Governo e Relações Institucionais do BNDES
Rossana Fonseca – Vice-Presidente da OAB/RN e membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB
Priscilla Maciel (moderação) – Secretária-Geral da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB

Eventos | Acontecimentos29 de junho de 20200 comments

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Pandemia e o Sistema de Justiça

Confira o debate sobre a Pandemia e o Sistema de Justiça com a sócia Rossana Fonseca, Ministros Carlos Ayres Britto, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e o jornalista Heraldo Pereira:

Eventos | Acontecimentos18 de maio de 20200 comments

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Neves, De Rosso e Fonseca na Band News. Saiba um pouco mais sobre nossa história.

Sócios Daniel Neves, Carolina De Rosso, Rossana Fonseca e Camila Zynger falam sobre os 20 anos de atuação do NDF Advogados: “A missão do escritório é ser parceiro do cliente, atender de forma descomplicada, eficiente, e sempre na busca de soluções para os desafios. Algo que marca muito nosso escritório é a sede por aceitar os desafios que os clientes nos trazem.”

Eventos | Acontecimentos13 de maio de 20200 comments

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Caso Fortuito e Força Maior nas relações de consumo e a necessidade de planejamento das empresas para que continuem a impulsionar os seus processos de adaptação à nova realidade

Por Rossana Fonseca e Roberta Forlani

Chegamos ao final do mês de março, mês que, todos os anos, é dedicado ao consumidor. Este ano, no entanto, a data foi diretamente atingida pelos efeitos do coronavírus (Covid-19). Um período que poderia ter sido de ofertas para consumidores e ganhos para fornecedores, acabou se transformando num momento de queda vertiginosa nas vendas e até fechamento de negócios, deixando muitos consumidores sem acesso a diversos produtos e serviços, não fosse, em alguns casos, o acesso às compras on line.
É que as medidas de isolamento forçado mudaram abruptamente os hábitos da população e, indubitavelmente, depois disso, seguirão trazendo reflexos nos hábitos de consumo e na economia como um todo.
Nesse momento, o mercado está mergulhado em dúvidas e incertezas. Salários sendo reduzidos, negócios fechando, empregos desfeitos e muitos não sabem como farão para honrar compromissos, especialmente aqueles anteriormente assumidos e de longa duração.
Certamente existem alternativas. Para situações como essa, o direito reconhece que existem fatos que estão além da nossa capacidade de previsão e que, por mais que tenhamos nos planejado, não havíamos como prever o seu acontecimento. É o chamado “caso fortuito” ou “evento de força maior”
O Código de Defesa do Consumidor não traz expressamente o caso fortuito e a força maior como cláusula excludente de responsabilidade, mas sua aplicabilidade já é pacífica nas relações de consumo pelos tribunais, em razão da previsão contida no artigo 393 do Código Civil vigente, cujo texto determina que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”
Aliás, não é de hoje que os tribunais pátrios reconhecem a inteligência e aplicação desse dispositivo, de modo que, caracterizado o inesperado, este pode vir a ser fator excludente de responsabilidade ao dever de indenizar. E são inúmeras as decisões nesse sentido.
O certo é que a atual pandemia acabou por atingir todas as partes da relação contratual, seja ela fornecedora ou consumidora, de modo que ambas estão em estado de vulnerabilidade, sendo provável que todas elas acabem por se utilizar desse argumento para justificar eventual descumprimento de obrigação.
É correto que havendo judicialização, o Magistrado haverá de analisar a relação, o tamanho das partes e suas respectivas capacidades de enfrentamento da crise, sendo fator primordial para a decisão a verificação de eventual hipossuficiência de um em relação ao outro.
Daí a importância da harmonização dos interesses. As partes precisam estar abertas para rever e renegociar os seus contratos, criar soluções capazes de evitar maiores prejuízos, preservando a relação, o negócio e, sendo possível, a continuidade do contrato.
Nesse momento, a cautela jurídica é elemento essencial para a minimização dos riscos tanto do fornecedor quanto do consumidor.
Para um correto enfrentamento da crise momentânea, é importante que se faça um levantamento de todos contratos, analisando detidamente, dentre eles, quais são aqueles passíveis de impacto. Esses contratos deverão ter suas cláusulas analisadas com a previsão de seus efeitos para a criação de um plano de ação, que deverá ser executado de forma imediata, a começar pelo chamamento dos envolvidos para a tentativa de renegociação.
Todas as providências devem ser pautadas na boa-fé e preservação dos contratos. Por isso, é fundamental que as empresas estejam cada vez mais preparadas, com um bom suporte jurídico capaz de auxiliá-las para que continuem a impulsionar os seus processos de adaptação à nova realidade sem receio de eventuais problemas jurídicos.

Artigos | Publicações31 de março de 20200 comments

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Sócia Rossana Fonseca fala ao público da III Conferência Nacional da Mulher Advogada

Nos dias 05 e 06 de março aconteceu a III Conferência Nacional da Mulher Advogada no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.
A sócia e também vice-presidente da OAB/RN, Rossana Fonseca, falou para um público de cerca de 3 mil advogadas e advogados de todo o Brasil, sobre o tema “Os Desafios da Advocacia Corporativa para a mulher advogada”.
Mais informações podem ser conferidas no site da OAB/RN: www.oabrn.org.br

Fotos: OAB/RN

Eventos | Acontecimentos10 de março de 20200 comments

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Sócias Rossana Fonseca e Camila Zynger participam de Seminário sobre Novo Marco Regulatório do Saneamento

As sócias Rossana Fonseca e Camila Zynger participaram do Seminário “Novo Marco Regulatório do Saneamento”, na última quarta-feira, 05, na capital paulistana. Entre os palestrantes do evento promovido pelo Portal Migalhas, estavam presentes também Christianne Dias (Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA), Jessé Torres Pereira Júnior (Desembargador do TJRJ) e Letícia Barbosa Pimentel (Gerente do Departamento de Saneamento Ambiental do BNDES). O evento abordou os desafios da licitação para a contratação do serviço de saneamento; financiamentos nacionais e internacionais para o setor de saneamento; planos municipais de saneamento básico, plano intermunicipal de resíduos sólidos e plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Eventos | Acontecimentos7 de fevereiro de 20200 comments

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Sócios Rossana Fonseca e Mateus Pereira participam do I Energy Talk em João Pessoa/PB

Os sócios Rossana Fonseca e Mateus Pereira participaram na última sexta-feira (17), do I Energy Talk em João Pessoa – PB. O evento que teve como tema “O papel do gás natural na transição energética: um diálogo sobre o viés regulatório e de infraestrutura”, foi promovido pelas Centrais Elétricas da Paraíba – EPASA – com o apoio da Comissão de Direito de Minas e Energia da OAB/PB e do Business Impact. Office (BI.O).
Estiveram presentes também o diretor da ANEEL, André Pepitone; o presidente da EPASA, José Ferreira Abdal Neto (Juca); a presidente da Comissão de Minas e Energia da OAB/PB, Priscila Maciel e sua sócia Laryssa Almeida.

Eventos | Acontecimentos21 de janeiro de 20200 comments

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Sócios Mateus Pereira e Rossana Fonseca participam do Seminário “Motores do Desenvolvimento”

Os sócios Mateus Pereira e Rossana Fonseca participaram do Seminário “Motores do Desenvolvimento”, a convite de Larissa Dantas Gentili, presidente da POTIGÁS – Companhia Potiguar de Gás.
O evento aconteceu na última quarta-feira, 19, na Casa da Indústria, em Natal – RN e contou com a presença de Almirante Bento Albuquerque, Ministro das Minas e Energia, e Márcio Félix Carvalho, Presidente dos Conselhos de Administração do Pré-sal. Eles discutiram sobre a gestão e o futuro da produção de petróleo no Rio Grande do Norte.
O momento é de retomada da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em campos terrestres no Estado, a partir de concessões a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (REATE), do Ministério das Minas e Energia (MME), abrindo novas possibilidades para o setor e economia no Estado.

Eventos | Acontecimentos20 de dezembro de 20190 comments

Última atualização: Abril/2021

O escritório NEVES DE ROSSO FONSECA (“NDF”) reconhece a importância de manter a transparência com seus clientes quanto ao tratamento de dados pessoais.

Este Aviso de Privacidade tem como objetivo fornecer informações claras e precisas sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo escritório.

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O NDF opera na maioria dos casos como controlador dos dados. Portanto, será o responsável pela tomada de decisões na gestão e tratamento dos dados pessoais.

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O NDF realiza a coleta e tratamento de dados pessoais para:

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Contratação de terceiros especializados para suporte em processos administrativos, judiciais e extrajudiciais;

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Serviços de consultoria e aconselhamento a clientes;

Atendimento a obrigações legais e regulatórias;

Envio de newsletters com conteúdo jurídico;

Envio de brindes a clientes, colaboradores e prestadores de serviços;

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Segurança da informação, incluindo controles de acesso ao escritório e utilização de câmeras (CFTV) operadas por terceiro.

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Qualquer dado pessoal em posse do NDF será armazenado de acordo com os mais rígidos padrões de segurança adotados pelo mercado, o que inclui a adoção de medidas como:

Política interna de proteção de dados pessoais e treinamento sobre tratamento de dados pessoais e segurança da informação

Processo interno de investigação e aplicação de sanções em caso de violação às políticas internas;

Análise de riscos gerenciada por um Comitê;

Proteção contra acesso não autorizado, tanto da rede quanto dos arquivos físicos;

Acesso restrito de pessoas ao local onde são armazenadas as informações pessoais;

Ações de salvaguarda do sistema, incluindo proteção firewall, antivírus e controle de logs;

E-mails criptografados

Documentos físicos e digitais contendo dados pessoais serão armazenados enquanto suas finalidades de tratamento subsistirem.

Os seus dados pessoais ficarão armazenados com o NDF pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos neste Aviso de Privacidade, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável.

Os dados pessoais serão eliminados de forma segura e são irrecuperáveis.

O servidor do nosso sistema de gestão de processos está localizado no Brasil.

Nossos e-mails são armazenados pela Microsoft e podem estar localizados no exterior.

Além dos esforços técnicos, o NDF também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais. Mantém programa de governança e privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança.

Visando manter a transparência e responsabilidade que sempre tivemos com nossos clientes, lembramos que nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, pois sempre estará suscetível à ocorrência de falhas técnicas, malwares e/ou ações similares. Nesse sentido, o NDF adota os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais.

De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, o NDF garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência a você.

Importante ressaltar que não faz parte do negócio do escritório NDF a comercialização de informações de nossos clientes. O NDF considera todas as informações coletadas sobre você como parte vital de nossa relação e a tratamos com o devido respeito e cuidado.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

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Em relação a terceiros, o NDF utiliza contratos ou outros instrumentos que prevejam a vinculação do terceiro ao cumprimento da Política Interna de Privacidade de Dados e das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis, bem como mecanismos que permitam a fiscalização e auditoria desse cumprimento pelo NDF.

O compartilhamento, transferência e divulgação de dados pessoais às autoridades públicas e entidades governamentais será limitado ao necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para o cumprimento de ordens judiciais e requisições das autoridades competentes, e à defesa ou exercício de direitos do NDF ou de terceiros. Nessas condições, a legalidade e legitimidade da ordem ou obrigação, a competência do requisitante, a extensão do dever e as respectivas consequências sempre serão avaliadas antes de se facultar acesso dos dados às autoridades ou órgãos públicos em questão.

Ao publicarmos artigos ou estudos jurídicos sobre casos relevantes do NDF, garantimos o sigilo profissional em relação a nossos clientes.

DIREITOS DOS TITULARES

O NDF adota medidas técnicas e organizacionais para cumprir as suas obrigações em relação aos seus direitos enquanto titular dos dados pessoais. Nesse sentido, o NDF se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei, quais sejam:

Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais;

Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo NDF;

Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pelo NDF sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;

Restrição: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo NDF em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais;

Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pelo NDF para outro fornecedor de serviços;

Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo NDF com o seu consentimento;

Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o NDF compartilha dados.

Revogação do consentimento: direito de revogar, a qualquer momento, o consentimento previamente concedido, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pelo NDF em caso de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

O NDF poderá entrar em contato com você para comunicar sobre informações relevantes em relação aos serviços contratados. Nesses casos específicos, não será possível realizar o cancelamento de cadastro.

Em relação à solicitação de eliminação dos seus dados pessoais, o NDF cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante sua solicitação ou diante de obrigações legais ou regulatórias. Nesse caso, esses dados serão excluídos definitivamente.

É importante ressaltar, contudo, que, apesar do titular ter a possibilidade de exercer seus direitos, conforme acima exposto, não existem direitos absolutos. Os dados pessoais poderão ser tratados sem a autorização do titular nos casos, por exemplo, que forem necessários para a execução de um contrato ou para o cumprimento de uma obrigação legal. Por se tratar de um escritório de advocacia sujeito a obrigações legais e éticas de sigilo, é possível que determinadas informações sejam omitidas de respostas a pedidos de acesso aos dados pessoais dos titulares, conforme seja necessário para cumprirmos com tais obrigações.

COMO EXERCER DIREITOS

Caso você tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima, você deve entrar em contato com o Encarregado (DPO) do NDF por meio do e-mail encarregado@ndf.adv.br.

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A versão deste Aviso de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última modificação”, no topo deste documento.

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