by NDFSegunda Seção do STJ define que prazo para propor ação de petição de herança começa com abertura da sucessão
Por Camila Zynger
A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento a Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, para os fins repetitivos, aprovou a seguinte tese no Tema 1.200: “O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado”.
O caso havia sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2025) em junho de 2023 nos termos do voto do relator do recurso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, devido “a multiplicidade de recursos especiais versando sobre essa mesma questão jurídica, aliado ao fato de que o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior”.
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by NDFComeça o prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Por Andrea Zuntini
A partir de hoje, 1° de março, as grandes e médias empresas têm um prazo de 90 dias para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0. Essa plataforma centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais do país em um único ambiente digital.
Após o término desse período, o cadastro torna-se compulsório, utilizando dados fornecidos pela Receita Federal. Entretanto, é importante destacar que o não cumprimento dessa obrigação sujeitará a empresa a penalidades, multas e, ainda, ao risco de perda de prazos processuais.
A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil. Em 2022, a Resolução CNJ n° 455 regulamentou essa lei, estabelecendo que as comunicações devem ser exclusivamente realizadas por meio do Domicílio Judicial.
O cadastro não é obrigatório para pessoas físicas, pequenas e microempresas que já possuem endereço registrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Para saber mais, confira informações no site:
by NDFSegundo o Código do Processo Civil, é possível a tramitação da ação coletiva no Reino Unido contra a BHP pelas vítimas do rompimento da Samarco
Matéria disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/07/10/acao-contra-bhp-deve-ser-mais-abrangente-do-que-acordos-feitos-no-brasil-dizem-especialistas.ghtml
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